Você sabia que pode ter direito a receber de volta uma parte do que pagou na sua conta de luz nos últimos anos? Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que houve uma cobrança indevida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas faturas de energia elétrica, e agora os consumidores podem pedir essa devolução.

A cobrança considerada ilegal se refere à inclusão das tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS. De forma simplificada, o imposto estava sendo calculado sobre um valor maior do que deveria, que seria apenas o da energia efetivamente consumida. Essa diferença, paga a mais por milhões de brasileiros, gerou um crédito a favor dos consumidores.

Para ter direito a essa restituição, o consumidor precisa ser o titular da conta de luz e ter as faturas dos últimos anos em mãos. O STF estabeleceu um prazo de 10 anos para que os consumidores possam entrar com a ação judicial e solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente, especificamente sobre a cobrança do PIS/COFINS que incidia sobre esse ICMS.

É fundamental entender que essa devolução não é automática. Não basta simplesmente ir à companhia de energia e pedir o dinheiro de volta. O caminho para reaver esses valores é através de uma ação judicial individual. Cada caso será analisado pela Justiça para calcular o montante exato a ser devolvido, com base no histórico de consumo de cada pessoa.

O processo para solicitar a restituição envolve cálculos complexos e a apresentação de documentos técnicos e jurídicos específicos. Tentar fazer isso sozinho pode levar a erros que comprometem o sucesso da ação, resultando na perda do seu direito ou no recebimento de um valor menor do que o devido.

Por essa razão, a orientação de um profissional qualificado é essencial. Um advogado especialista em direito do consumidor ou tributário saberá como analisar suas faturas, calcular corretamente o valor da restituição e preparar a ação judicial com todos os argumentos e provas necessárias para defender seus direitos perante o juiz.